Empresa evita multa da Lei de Cotas

Luiza de Carvalho O comprometimento com a capacitação de portadores de deficiência para o mercado de trabalho por parte de algumas empresas tem evitado autuações trabalhistas em função da Lei de Cotas - a Lei nº 8.213, de 1991 -, que determina a reserva de até 5% das vagas para deficientes no quadro de funcionários. O caso mais recente é o da malharia Dudalina, empresa situada em Santa Catarina que, em vias de receber uma multa de R$ 50 mil por não atingir a cota de 60 portadores, assumiu um compromisso, com o Ministério Público do Trabalho, de investir a mesma quantia em um programa especial de capacitação profissional básica para portadores de deficiência - que durante o treinamento estarão registrados na empresa e recebendo o piso salarial. Apesar de não ficar desobrigada do gasto, dessa forma a empresa impede novas multas, uma das cláusulas do termo de ajustamento de conduta (TAC) fechado com o órgão. Nos últimos anos, a fiscalização em torno da legislação de 1991 se intensificou - é preciso que 45 mil deficientes sejam inseridos nas empresas brasileiras para que se cumpra apenas as cotas de empresas que já foram alvo de ações do Ministério Público do Trabalho. Somente em Santa Catarina, desde 2002 foram abertos pelo menos 125 procedimentos investigatórios sobre o tema, dos quais 81 deram origem a TACs - segundo o órgão, os acordos resultaram no ingresso de 3.068 pessoas com deficiência no mercado de trabalho do Estado. Na Justiça catarinense há oito ações civis públicas contra empresas que não cumpriram a cota e outras duas ações de execução por descumprimento de termos. A estratégia da procuradoria do trabalho de fazer com que as empresas invistam na profissionalização de deficientes tem a intenção de combater o argumento, bastante usado pelas empresas, de que não há pessoal capacitado no mercado em número suficiente. No ano passado, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público lançaram um projeto-piloto visando a capacitação em empresas de oito Estados, cujo pioneiro foi o HSBC. De acordo com Ângela Cristina Pincelli, procuradora do trabalho na 12ª Região, em Santa Catarina, o TAC firmado com a Dudalina vem na esteira do projeto do banco. Até agora, a Dudalina, que possui 1.246 funcionários, conseguiu contratar 24 portadores, faltando 36 para que atinja a cota. Pelo TAC, a empresa deve oferecer, até 2011, um programa especial de capacitação profissional básica que servirá tanto para a inserção do trabalhador com deficiência em suas unidades como para a oferta de mão-de-obra preparada para o mercado de trabalho. O curso deve ser trimestral e com dez alunos por turma, que receberão o piso da categoria. Segundo Tetê Barbeta, gerente de RH da Dudalina, já está sendo oferecido um curso de conscientização dos demais colaboradores. "O mobiliário da empresa também está sendo adequado, outra exigência do TAC", diz Tetê.