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ICMS-SC: Alterada regras dos benefícios fiscais para o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce

Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=15276

Por meio da Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015 , foram fixadas regras sobre acesso ao cadastro que contém a relação dos produtores beneficiados pelo Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce.

As regras versam sobre a comprovação de pagamentos e formalidades burocráticas ligadas ao programa e sobre a redefinição de pressupostos para a concessão de incentivo financeiro relativo ao abate precoce de bovinos e bubalinos.

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