Notícias

MG - O Fisco mineiro promove diversas alterações no Regulamento do ICMS

Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 46.009/2012 - DOE MG de 14.07.2012, o Fisco mineiro promoveu diversas alterações no RICMS-MG/2002, em relação à isenção e redução de base de cálculo do imposto, com vigência diferenciada. Essas alterações refletem a incorporação dos Convênios ICMS nºs 67, 105, 118, 121, 123, 130 e 139/2011 e 22/2012.

voltar

Links Úteis

Receita Federal
Caixa Econômica Federal
Simples Nacional
Receita Estadual
Portal do Cliente (Android)
Portal do Cliente (IOS)

Para acompanhar o mercado em tempo real, você precisa aceitar os cookies.

Como chegar

Para navegar no mapa, você precisa aceitar os cookies.

Usamos cookies para fornecer recursos de mídia social e oferecer uma experiência mais segura durante a navegação no site. Para saber mais, leia nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.