Notícias

ES - Decreto 3.451-R dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário

Decreto 3.451-R, de 04-12-2013

Fonte: COADTags: es -

O Estado do Espírito Santo publicou o Decreto 3.451-R, de 04-12-2013 (DO-ES de 05-12-2013), alterando o Decreto 1.706-R/2006 e prevendo que a certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos da certidão negativa, será emitida na hipótese de existência de débito tributário cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação ou recurso.

http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/54834/es-decreto-3451-r-dispoe-sobre-a-emissao-de-certidao-debito-tributario

voltar

Links Úteis

Receita Federal
Caixa Econômica Federal
Simples Nacional
Receita Estadual
Portal do Cliente (Android)
Portal do Cliente (IOS)

Para acompanhar o mercado em tempo real, você precisa aceitar os cookies.

Como chegar

Para navegar no mapa, você precisa aceitar os cookies.

Usamos cookies para fornecer recursos de mídia social e oferecer uma experiência mais segura durante a navegação no site. Para saber mais, leia nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.